15 de abril de 2017

Lei que obriga sindicatos a publicar gastos gera polêmica

Entidades do Distrito Federal afirmam que decisão é inconstitucional e que é uma tentativa de controle externo

Quase dois anos após ser sancionada, a Lei Distrital 5.470, que obriga os sindicatos do Distrito Federal a publicar as ações correspondentes às contribuições recebidas dos integrantes da categoria e fazer prestações de contas na internet, ainda enfrenta resistência. A medida não agradou algumas das entidades sindicais, que alegam que a determinação é inconstitucional.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunal de Contas do DF (Sindical) estuda ir à justiça para barrar a norma. Para o presidente do Sindical, Jeizon Silverio, a lei aprovada não tem qualquer utilidade social e ninguém leva a sério. “Em princípio, a lei não teve nenhum impacto sobre qualquer entidade sindical. Isso porque a própria lei é inofensiva, ou seja, ela é tão estranha que ninguém se sente obrigado a obedecê-la”, comenta.

Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo, Jeizon Silverio acredita que a lei é tão estranha que ninguém se sente obrigado a obedecê-la

Segundo o advogado Rodrigo Marçal, o direito sindical é regulado pela União e, por isso, a Câmara Legislativa do DF não teria competência para legislar sobre o assunto. “O grande problema é que os sindicatos não são órgãos públicos e não têm nenhuma ligação com o Estado. Os sindicatos são entidades privadas”, explica. Silverio lembra que não só as entidades sindicais entendem que essa lei é inconstitucional. “O próprio Poder Executivo vetou o Projeto de Lei 1284/2012, que se transformou na Lei 5470/2015, no bojo do processo legislativo”, destaca Silverio.

Para Marçal, a lei seria uma tentativa de dar transparência, mas os sindicatos não são obrigados a revelar esses gastos. “Essa é uma tentativa de começar a controlar os sindicatos e os gastos. Isso pode fazer com que os sindicatos sofram ataques externos”, realça. Segundo Silverio, as diretorias dos sindicatos já prestam contas aos filiados. “No caso do Sindical, todas as contas da entidade estão permanentemente abertas a qualquer dos filiados, pois esses, especificamente, possuem direito de acessá-las a qualquer momento”, conclui.

“Essa lei enfraquece os sindicatos nesse momento de discussão da reforma trabalhista”, comenta o advogado Rodrigo Marçal

O descumprimento da lei gera uma multa de 50 mil reais, que deve ser repassado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Marçal ressalta que no momento não há uma exigência do Estado para o cumprimento dessa lei. Ele comenta ainda que é fundamental ter esses sindicatos porque o conjunto empresarial ainda é mais forte que essas entidades, pois eles dominam a atividade econômica. “Enfraquecer os sindicatos nesse momento de discussão da reforma trabalhista, que está sendo pleiteada pelo poder Executivo, torna mais fácil essa negociação entre o empresariado e o governo”, conclui.

Por Julyerme Darveson

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